Termos de uso

Versão 1.0 · vigente de 04/11/2026 até 23/11/2026

Esta é a versão anterior, guardada como foi aceita. A versão atual está em Termos de uso.

Em poucas palavras: o micoempresa é uma plataforma para emitir e organizar notas fiscais de serviço (NFS-e) no padrão nacional. Você continua responsável pelas informações fiscais que cadastra e pelas notas que emite; nós cuidamos de manter a plataforma funcionando, segura e com os seus dados protegidos. Leia o texto completo abaixo — ele vale como contrato entre você e o micoempresa.

1. Quem somos e aceitação

O micoempresa (micoempresa.com.br) é mantido por Carlos Eduardo Caetano Santos, com sede em Salvador/BA, aqui chamado de "micoempresa", "nós" ou "plataforma".

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou continuar usando a plataforma depois de uma nova versão destes Termos, você declara que leu, entendeu e concorda com eles e com a Política de privacidade. Se estiver usando a plataforma em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Definições

• Cliente: a empresa (identificada pelo CNPJ) que contrata a plataforma e é titular da conta.
• Conta: o espaço do Cliente na plataforma, com suas empresas, cadastros, contratos e notas, separado das demais contas.
• Usuário: a pessoa que acessa a Conta com e-mail e senha — o primeiro usuário (administrador) e os convidados por ele.
• NFS-e: nota fiscal de serviço eletrônica emitida no Ambiente Nacional da NFS-e (Sistema Nacional NFS-e / SEFIN Nacional).
• Certificado digital: o certificado ICP-Brasil do Cliente (tipo A1, arquivo .pfx), usado para assinar e transmitir as notas.

3. O serviço

A plataforma permite cadastrar empresas, tomadores, serviços e contratos; emitir, consultar, cancelar e baixar NFS-e (XML e PDF); emitir notas mensais em lote; acompanhar reajustes de contratos por índices econômicos; e convidar outros usuários com permissões por perfil.

Durante a fase de testes com clientes convidados (beta), funcionalidades podem mudar, ser incluídas ou retiradas, sempre com aviso quando afetarem o uso que você já faz. A plataforma não presta serviços de contabilidade, nem consultoria fiscal ou jurídica.

4. Conta, usuários e senhas

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. É vedado criar conta em nome de empresa sem autorização dela.
• Cada usuário deve ter seu próprio acesso. Senhas são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde pelo que for feito com os acessos da sua Conta.
• O administrador da Conta decide quem entra, com quais permissões, e pode bloquear ou remover usuários a qualquer momento.
• Em caso de suspeita de uso indevido, troque a senha imediatamente e avise-nos pelo e-mail lgpd@micoempresa.com.br.

5. Certificado digital

Ao enviar o certificado digital, o Cliente autoriza a plataforma a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir ao Ambiente Nacional da NFS-e os documentos que ele mandar emitir, cancelar ou consultar — inclusive pelas automações que ele mesmo configurar (como a nota mensal). O arquivo é guardado criptografado, a senha nunca é exibida e o certificado não é usado para nenhuma outra finalidade.

O Cliente é responsável pela validade do certificado, por renová-lo antes do vencimento e por removê-lo da plataforma quando não quiser mais que ela emita em seu nome.

6. Responsabilidade pelas informações fiscais

O Cliente é o emitente das notas e responde pelo conteúdo delas. Por isso, cabe ao Cliente:

• conferir, de preferência com o seu contador, regime tributário, códigos de tributação, NBS, alíquotas, retenções, valores e dados dos tomadores;
• revisar as automações que ativar (nota mensal, reajuste automático de contratos) e os valores que elas vão aplicar;
• acompanhar o resultado de cada emissão e tratar as rejeições informadas pela SEFIN;
• guardar os XML das notas pelo prazo exigido pela legislação, inclusive baixando-os antes de encerrar a Conta.

A plataforma valida o formato dos dados conforme o leiaute oficial, mas não substitui a análise fiscal do Cliente nem garante que uma informação correta no formato esteja correta perante a lei.

7. Disponibilidade e serviços de terceiros

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança diárias, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção (avisadas com antecedência sempre que possível) e falhas fora do nosso controle — em especial indisponibilidade ou mudanças do Ambiente Nacional da NFS-e, de provedores de hospedagem e internet, e de serviços públicos de consulta (CNPJ, CEP, índices econômicos).

8. Planos, preços e pagamento

• Durante o beta, o uso pode ser gratuito ou ter condições especiais, conforme comunicado ao Cliente.
• Encerrado o beta, o uso passa a ser pago, conforme o plano escolhido. Preço, limites e forma de cobrança são informados antes da contratação, e nada é cobrado sem que o Cliente tenha escolhido um plano.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme o plano), feita por empresa de pagamentos parceira. Não guardamos dados de cartão.
• Em caso de atraso, o Cliente é avisado por e-mail; persistindo o atraso por mais de 10 (dez) dias após o aviso, a Conta pode ser suspensa até a regularização, sem perda dos dados durante o prazo de retenção da Política de privacidade.
• Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, ou alterados por mudança de plano, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale para o próximo período e não gera multa. Valores do período em curso não são devolvidos, salvo quando a lei determinar.

9. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para:

• emitir documentos fiscais falsos, simulados ou em nome de terceiros sem autorização, ou praticar qualquer fraude;
• acessar, ou tentar acessar, contas e dados de outros clientes;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma, ou automatizar acessos fora dos meios que oferecemos;
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal para isso.

10. Suspensão e encerramento

O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer momento pelo canal de contato. Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, de uso que coloque em risco a plataforma ou outros clientes, de ordem de autoridade, ou de inadimplência (item 8). Fora de situações urgentes ou ilegais, avisaremos antes, por e-mail.

Durante a suspensão, ninguém da Conta acessa a plataforma e nenhuma nota é emitida, inclusive pelas automações. Após o encerramento, os dados são mantidos e depois excluídos nos prazos da Política de privacidade (os dados fiscais, por 5 anos). Antes de encerrar, baixe os XML e PDF das suas notas.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e aparência pertencem ao micoempresa. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a Conta estiver ativa. Os dados que o Cliente cadastra continuam sendo do Cliente.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de privacidade. Para os dados dos usuários da Conta, o micoempresa é o controlador. Para os dados que o Cliente cadastra sobre os próprios clientes e tomadores, o Cliente é o controlador e o micoempresa atua como operador, tratando esses dados somente para executar o serviço, conforme as instruções do Cliente e estes Termos.

13. Limitação de responsabilidade

O micoempresa não responde por:

• multas, tributos, juros ou prejuízos decorrentes de informações fiscais cadastradas ou confirmadas pelo Cliente, ou de automações que ele ativou;
• indisponibilidade, demora, rejeição ou mudança de regras do Ambiente Nacional da NFS-e ou de outros serviços públicos;
• uso indevido de senhas ou do certificado digital por falha de guarda do Cliente ou de seus usuários;
• lucros cessantes e danos indiretos.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do micoempresa fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei não permita limitar, nem a decorrente de dolo.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo quando a mudança for exigida por lei ou por questão de segurança. Cada versão tem número e data; a nova versão precisa ser aceita para continuar usando a plataforma. Se não concordar, o Cliente pode encerrar a Conta sem multa.

15. Comunicações

Os avisos são enviados para o e-mail dos usuários cadastrados na Conta e/ou exibidos na plataforma. Mantenha os e-mails atualizados.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para resolver qualquer questão relacionada a eles, ressalvados os casos em que a lei garanta outro foro.

17. Contato

Dúvidas, pedidos e avisos: lgpd@micoempresa.com.br.