Termos de uso

Versão 1.1 · vale a partir de 24/11/2026 · versão anterior (1.0)

Em poucas palavras: o micoempresa é uma plataforma para emitir e organizar notas fiscais de serviço (NFS-e) no padrão nacional. Você continua responsável pelas informações fiscais que cadastra e pelas notas que emite; nós cuidamos de manter a plataforma funcionando, segura e com os seus dados protegidos. Leia o texto completo abaixo — ele vale como contrato entre você e o micoempresa.

1. Quem somos e aceitação

O micoempresa (micoempresa.com.br) é mantido pela LFMS - Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.747.304/0001-78, com sede em Lauro de Freitas/BA, aqui chamada de "micoempresa", "nós" ou "plataforma".

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou continuar usando a plataforma depois de uma nova versão destes Termos, você declara que leu, entendeu e concorda com eles e com a Política de privacidade. Se estiver usando a plataforma em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Definições

• Cliente: a empresa ou o escritório de contabilidade (identificado pelo CNPJ ou CPF) que contrata a plataforma e é titular da conta.
• Conta: o espaço do Cliente na plataforma, com suas empresas, cadastros, contratos e notas, separado das demais contas.
• Usuário: a pessoa que acessa a Conta com e-mail e senha — o primeiro usuário (administrador) e os convidados por ele.
• NFS-e: nota fiscal de serviço eletrônica emitida no Ambiente Nacional da NFS-e (Sistema Nacional NFS-e / SEFIN Nacional).
• Produção e homologação: produção é o ambiente em que a nota tem valor fiscal; homologação é o ambiente de testes da SEFIN, sem valor fiscal.
• Certificado digital: o certificado ICP-Brasil do Cliente (tipo A1, arquivo .pfx), usado para assinar e transmitir as notas.

3. O serviço

A plataforma permite cadastrar empresas, tomadores, serviços e contratos; emitir, consultar, cancelar e baixar NFS-e (XML e PDF); emitir notas mensais em lote; acompanhar reajustes de contratos por índices econômicos; e convidar outros usuários com permissões por perfil.

Funcionalidades podem mudar, ser incluídas ou retiradas, sempre com aviso quando afetarem o uso que você já faz. A plataforma não presta serviços de contabilidade, nem consultoria fiscal ou jurídica.

4. Conta, usuários e senhas

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. É vedado criar conta em nome de empresa sem autorização dela.
• Cada usuário deve ter seu próprio acesso. Senhas são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde pelo que for feito com os acessos da sua Conta.
• O administrador da Conta decide quem entra, com quais permissões, e pode bloquear ou remover usuários a qualquer momento.
• Em caso de suspeita de uso indevido, troque a senha imediatamente e avise-nos pelo e-mail lgpd@micoempresa.com.br.

5. Certificado digital

Ao enviar o certificado digital, o Cliente autoriza a plataforma a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir ao Ambiente Nacional da NFS-e os documentos que ele mandar emitir, cancelar ou consultar — inclusive pelas automações que ele mesmo configurar (como a nota mensal) — e para testar a conexão com a SEFIN quando ele pedir ou quando a empresa passar para produção. O arquivo é guardado criptografado, a senha nunca é exibida e o certificado não é usado para nenhuma outra finalidade.

O Cliente é responsável pela validade do certificado, por renová-lo antes do vencimento e por removê-lo da plataforma quando não quiser mais que ela emita em seu nome.

6. Responsabilidade pelas informações fiscais

O Cliente é o emitente das notas e responde pelo conteúdo delas. Por isso, cabe ao Cliente:

• conferir, de preferência com o seu contador, regime tributário, códigos de tributação, NBS, alíquotas, retenções, valores e dados dos tomadores;
• revisar as automações que ativar (nota mensal, reajuste automático de contratos) e os valores que elas vão aplicar;
• acompanhar o resultado de cada emissão e tratar as rejeições informadas pela SEFIN;
• guardar os XML das notas pelo prazo exigido pela legislação, inclusive baixando-os antes de encerrar a Conta.

A plataforma valida o formato dos dados conforme o leiaute oficial, mas não substitui a análise fiscal do Cliente nem garante que uma informação correta no formato esteja correta perante a lei.

7. Disponibilidade e serviços de terceiros

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança diárias, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção (avisadas com antecedência sempre que possível) e falhas fora do nosso controle — em especial indisponibilidade ou mudanças do Ambiente Nacional da NFS-e, da empresa de pagamentos, de provedores de hospedagem e internet, e de serviços públicos de consulta (CNPJ, CEP, índices econômicos).

8. Planos, teste grátis, preços e pagamento

8.1 Teste grátis

• Toda conta nova tem 30 dias de teste grátis, sem cartão e sem limite de notas. O prazo começa na primeira nota emitida em produção (ou na assinatura, se ela vier antes). Notas em homologação são sempre livres e não contam.
• Um teste por CNPJ: se o CNPJ de uma empresa da conta já usou o teste em outra conta, a conta nova não tem teste e precisa assinar um plano para emitir em produção. Se achar que é engano, fale com o suporte. Essa regra não vale para contas de escritórios de contabilidade, que cadastram empresas dos seus clientes.
• Terminado o teste sem assinatura, só a emissão em produção para (inclusive a nota mensal automática). Consultas, downloads, cadastros e homologação continuam liberados.

8.2 Planos e primeira cobrança

• Preço, limites e forma de cobrança de cada plano estão na página Preços e na tela Assinatura, e são mostrados antes da contratação. Nada é cobrado sem que o Cliente tenha escolhido um plano.
• O Cliente pode assinar quando quiser: assinando durante o teste, a primeira fatura vence no último dia do teste, sem perder nenhum dia de teste. Depois, a cobrança é mensal, no mesmo dia.
• O pagamento é feito por Pix, boleto ou cartão, na página da fatura, pela empresa de pagamentos parceira (Asaas). Não guardamos dados de cartão.
• Cada plano tem um número de notas por mês. Passando do limite, avisamos e indicamos o plano adequado; a emissão não é interrompida por isso.
• Para cada pagamento confirmado, emitimos a nota fiscal de serviço correspondente para o Cliente.

8.3 Preço de fundador (campanha de lançamento)

• Durante a campanha de lançamento, quem cria a conta e confirma o e-mail enquanto houver vaga (e até a data-fim da campanha, mostradas na página Preços) garante o preço de fundador. As vagas são contadas separadamente para empresas e para escritórios de contabilidade.
• A vaga fica reservada até 7 dias depois do fim do teste grátis. Se o Cliente não assinar nesse prazo, a vaga volta para a campanha. Contas criadas durante o período de testes com clientes convidados (beta) têm a vaga reservada sem prazo.
• O preço de fundador vale enquanto a assinatura continuar ativa, inclusive na troca para outro plano (vale o preço de fundador do novo plano), e não sofre o reajuste anual dos preços de tabela. Atraso no pagamento não tira o preço de fundador.
• Cancelando a assinatura, o preço de fundador se perde. Voltando depois, a assinatura é feita pelo preço de tabela do dia.

8.4 Atraso, estorno e contestação

• Fatura não paga até o vencimento: avisamos por e-mail e na plataforma, e a emissão em produção continua por mais 10 dias depois do vencimento.
• Passado esse prazo sem pagamento, só a emissão em produção fica bloqueada (inclusive a nota mensal automática) até o pagamento ser confirmado; a liberação é automática. O acesso, as consultas, os downloads, os cadastros e a homologação continuam funcionando, e a Conta não é suspensa por atraso.
• Pagamento estornado ou contestado junto ao banco ou à operadora do cartão (chargeback) conta como fatura não paga a partir do dia em que soubermos, com o mesmo prazo de 10 dias. Se a contestação for resolvida a favor do pagamento, tudo volta ao normal.

8.5 Reajuste e cancelamento

• Os preços de tabela podem ser reajustados uma vez por ano, ou alterados por mudança de plano, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias. O preço de fundador fica de fora (item 8.3).
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela tela Assinatura, sem multa. A emissão em produção continua até o último dia já pago (ou até o fim do teste) e as faturas seguintes não são geradas. A Conta e os dados continuam disponíveis para consulta e download.
• Valores de período já pago não são devolvidos, salvo quando a lei determinar.

9. Indique e ganhe e convites por e-mail

• Cada Conta tem um link de indicação. Quando uma conta nova criada por esse link paga a primeira fatura, as duas ganham 1 (um) mês grátis: a próxima fatura de cada uma é dispensada. Se a conta que ganhou ainda não assinou, está com fatura em atraso, cancelada ou suspensa, o prêmio fica guardado até a situação se resolver.
• Não vale indicar a própria conta, outra conta do mesmo Cliente ou contas criadas só para ganhar o prêmio. Nesses casos, ou em qualquer fraude, o prêmio é cancelado.
• Pela tela "Indique e ganhe", o usuário pode mandar convites por e-mail para pessoas que conhece: até 10 por dia, e o mesmo endereço não recebe outro convite (de nenhuma conta) por 30 dias. O convite sai em nome do usuário, com resposta para o e-mail dele.
• Ao mandar convites, o usuário declara que tem relação com as pessoas convidadas e que elas não se oporiam a receber a mensagem. É proibido usar os convites para enviar mensagens em massa ou não solicitadas (spam).

10. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para:

• emitir documentos fiscais falsos, simulados ou em nome de terceiros sem autorização, ou praticar qualquer fraude;
• acessar, ou tentar acessar, contas e dados de outros clientes;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa da plataforma, ou automatizar acessos fora dos meios que oferecemos;
• cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal para isso;
• criar contas em série para repetir o teste grátis, o preço de fundador ou o prêmio de indicação.

11. Suspensão e encerramento

O Cliente pode cancelar a assinatura pela tela Assinatura (item 8.5) e pedir a exclusão da Conta pelo e-mail lgpd@micoempresa.com.br.

Podemos suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos (inclusive do item 10), de uso que coloque em risco a plataforma ou outros clientes, ou de ordem de autoridade. Fora de situações urgentes ou ilegais, avisaremos antes, por e-mail. Durante a suspensão, ninguém da Conta acessa a plataforma e nenhuma nota é emitida, inclusive pelas automações. Atraso de pagamento não suspende a Conta: ele bloqueia só a emissão em produção, nos termos do item 8.4.

Após o encerramento, os dados são mantidos e depois excluídos nos prazos da Política de privacidade (os dados fiscais, por 5 anos). Antes de encerrar, baixe os XML e PDF das suas notas.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e aparência pertencem ao micoempresa. O Cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a Conta estiver ativa. Os dados que o Cliente cadastra continuam sendo do Cliente.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de privacidade. Para os dados dos usuários da Conta, o micoempresa é o controlador. Para os dados que o Cliente cadastra sobre os próprios clientes e tomadores, o Cliente é o controlador e o micoempresa atua como operador, tratando esses dados somente para executar o serviço, conforme as instruções do Cliente e estes Termos.

14. Limitação de responsabilidade

O micoempresa não responde por:

• multas, tributos, juros ou prejuízos decorrentes de informações fiscais cadastradas ou confirmadas pelo Cliente, ou de automações que ele ativou;
• indisponibilidade, demora, rejeição ou mudança de regras do Ambiente Nacional da NFS-e ou de outros serviços públicos;
• uso indevido de senhas ou do certificado digital por falha de guarda do Cliente ou de seus usuários;
• notas não emitidas em produção enquanto a emissão estiver bloqueada por fim do teste ou por atraso (item 8);
• lucros cessantes e danos indiretos.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do micoempresa fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei não permita limitar, nem a decorrente de dolo.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo quando a mudança for exigida por lei ou por questão de segurança. Cada versão tem número e data; a nova versão precisa ser aceita para continuar usando a plataforma a partir da data em que passa a valer, e a versão anterior continua disponível para consulta. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a assinatura e encerrar a Conta sem multa.

16. Comunicações

Os avisos são enviados para o e-mail dos usuários cadastrados na Conta e/ou exibidos na plataforma. Mantenha os e-mails atualizados.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para resolver qualquer questão relacionada a eles, ressalvados os casos em que a lei garanta outro foro.

18. Contato

Dúvidas, pedidos e avisos: lgpd@micoempresa.com.br.