Política de privacidade
Versão 1.0 · vigente de 04/11/2026 até 23/11/2026
Esta é a versão anterior, guardada como foi aceita. A versão atual está em Política de privacidade.
Em poucas palavras: usamos os seus dados só para fazer a plataforma funcionar, emitir as suas notas e cumprir a lei. Não vendemos dados, não usamos cookies de propaganda e você pode pedir acesso, correção ou exclusão a qualquer momento pelo e-mail lgpd@micoempresa.com.br.
Esta Política explica como o micoempresa (micoempresa.com.br) trata dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela complementa os Termos de uso.
1. Quem é o responsável
O responsável pela plataforma é Carlos Eduardo Caetano Santos, com sede em Salvador/BA. O canal para qualquer assunto de privacidade e proteção de dados — inclusive os pedidos do item 9 — é o e-mail lgpd@micoempresa.com.br.
2. Nosso papel em cada tipo de dado
- Dados dos usuários da plataforma (quem cria a conta ou é convidado): o micoempresa é o controlador — decide como e para que esses dados são usados, nos termos desta Política.
- Dados que o Cliente cadastra sobre os próprios clientes e tomadores (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos, contratos, notas): o Cliente é o controlador e o micoempresa é o operador. Tratamos esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme as instruções do Cliente. Pedidos dos titulares desses dados são encaminhados ao Cliente, a quem cabe respondê-los.
3. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Cadastro de acesso | e-mail, senha (guardada só como código irreversível, nunca em texto), perfil de permissão, data do convite. |
| Dados da empresa cliente | razão social, CNPJ, inscrição municipal, endereço, telefone e e-mail da empresa. |
| Certificado digital | arquivo do certificado A1 e sua senha, guardados criptografados; validade e titular exibidos na tela. |
| Dados de tomadores e contratos | nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone dos tomadores; contratos, valores, índices e documentos anexados. |
| Documentos fiscais | NFS-e emitidas, XML, PDF (DANFSe), eventos e mensagens da SEFIN. |
| Registros de uso e segurança | endereço IP, data e hora de acesso, navegador, ações realizadas (histórico de auditoria), tentativas de login e e-mails enviados pela plataforma. |
| Aceite destes documentos | versão aceita, data e hora, IP e navegador. |
| Pagamento (quando houver plano pago) | plano, situação da cobrança e dados de faturamento. Dados de cartão ficam só com a empresa de pagamentos. |
Não tratamos dados pessoais sensíveis (saúde, religião, biometria etc.), e a plataforma não é destinada a menores de 18 anos.
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter a conta, autenticar usuários, prestar o serviço contratado (emitir, consultar e guardar notas, automações, e-mails da plataforma) | Execução de contrato (inciso V) |
| Transmitir documentos fiscais ao Ambiente Nacional da NFS-e e guardar documentos fiscais | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) e execução de contrato (inciso V) |
| Guardar registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Segurança, prevenção de fraude e de acesso indevido, auditoria, cópias de segurança, melhoria e suporte da plataforma | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Cobrança e faturamento dos planos pagos | Execução de contrato (inciso V) |
| Defesa em processos e registro do aceite destes documentos | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
Não usamos dados para publicidade, não traçamos perfis de comportamento e não vendemos nem alugamos dados a ninguém.
5. Com quem compartilhamos
Somente o necessário para o serviço funcionar:
- Ambiente Nacional da NFS-e (Receita Federal / SEFIN Nacional) e municípios: as notas e eventos que o Cliente manda emitir, cancelar ou consultar.
- Hostinger: hospedagem do servidor, do banco de dados e envio de e-mails da plataforma.
- Microsoft (OneDrive): armazenamento das cópias de segurança, que saem do nosso servidor já criptografadas — a Microsoft não consegue ler o conteúdo.
- Empresa de pagamentos (quando houver plano pago): dados de cobrança do Cliente.
- Serviços públicos de consulta (BrasilAPI, ViaCEP, IBGE, Banco Central): recebem apenas o CNPJ, CEP ou código consultado, sem outros dados pessoais.
- Redes de distribuição de conteúdo (jsDelivr, Cloudflare, Google Fonts e similares): fornecem estilos, ícones e fontes das telas e, como qualquer site, recebem o IP e o navegador de quem acessa.
- Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
6. Transferência internacional
Alguns desses provedores (hospedagem, armazenamento das cópias de segurança e distribuição de conteúdo) podem manter dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com provedores que adotam garantias contratuais e técnicas de proteção, e as cópias de segurança são sempre criptografadas antes de sair do nosso servidor.
7. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Dados da conta e do serviço | Enquanto a conta estiver ativa. |
| Notas fiscais, XML, eventos e dados necessários para comprová-los | 5 (cinco) anos, contados na forma da legislação tributária, mesmo após o encerramento da conta. |
| Demais dados, após o encerramento da conta | Excluídos em até 90 (noventa) dias. |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. |
| Registro do aceite destes documentos e dados necessários à defesa de direitos | Pelo prazo legal de prescrição aplicável. |
| Cópias de segurança | Sobrescritas automaticamente em até 35 (trinta e cinco) dias. |
8. Como protegemos
- Acesso somente por conexão segura (HTTPS) e senhas guardadas como código irreversível.
- Bloqueio temporário após tentativas de login erradas e limite de requisições contra ataques.
- Separação entre contas: cada Cliente só enxerga os próprios dados.
- Certificados digitais guardados criptografados; a senha nunca é exibida.
- Perfis de permissão por usuário e histórico de auditoria das operações.
- Cópias de segurança diárias, criptografadas e testadas periodicamente.
Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
9. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento e sem custo:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados;
- informação sobre com quem compartilhamos;
- revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada, quando houver;
- oposição a tratamento feito com base no legítimo interesse, quando cabível.
Envie o pedido para lgpd@micoempresa.com.br, a partir do e-mail cadastrado na plataforma (podemos pedir confirmação de identidade). Respondemos em até 15 (quinze) dias. Alguns dados não podem ser excluídos enquanto durar uma obrigação legal de guarda (item 7). Se o pedido for sobre dados que um Cliente cadastrou (você é tomador de serviço de um Cliente), vamos encaminhá-lo ao Cliente, que é o controlador. Você também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).
10. Cookies
Usamos apenas cookies essenciais: o de sessão (mantém você conectado) e os de proteção contra falsificação de requisições. Sem eles a plataforma não funciona, por isso não pedem consentimento. Preferências como tema claro/escuro e menu recolhido ficam guardadas só no seu navegador. Não usamos cookies de análise, rastreamento ou publicidade.
11. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e na plataforma, e a nova versão precisa ser aceita para continuar usando o serviço. Cada versão tem número e data no topo desta página.
12. Contato
Privacidade e proteção de dados: lgpd@micoempresa.com.br.