Política de privacidade
Versão 1.1 · vale a partir de 24/11/2026 · versão anterior (1.0)
O que mudou na versão 1.1:
- o responsável (controlador) passa a ser a LFMS - Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda (CNPJ 04.747.304/0001-78);
- dados de quem é convidado pelo "Indique e ganhe" (itens 3, 4 e 7);
- registro do CNPJ que usou o teste grátis, guardado mesmo depois da exclusão da conta, para evitar abuso (itens 3, 4 e 7);
- a empresa de pagamentos (Asaas) e o que ela recebe (item 5).
Em poucas palavras: usamos os seus dados só para fazer a plataforma funcionar, emitir as suas notas, cobrar os planos e cumprir a lei. Não vendemos dados, não usamos cookies de propaganda e você pode pedir acesso, correção ou exclusão a qualquer momento pelo e-mail lgpd@micoempresa.com.br.
Esta Política explica como o micoempresa (micoempresa.com.br) trata dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela complementa os Termos de uso.
1. Quem é o responsável
O responsável pela plataforma é a LFMS - Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda, CNPJ 04.747.304/0001-78, com sede em Lauro de Freitas/BA. O canal para qualquer assunto de privacidade e proteção de dados — inclusive os pedidos do item 9 — é o e-mail lgpd@micoempresa.com.br.
2. Nosso papel em cada tipo de dado
- Dados dos usuários da plataforma (quem cria a conta ou é convidado) e de quem recebe um convite do "Indique e ganhe": o micoempresa é o controlador — decide como e para que esses dados são usados, nos termos desta Política.
- Dados que o Cliente cadastra sobre os próprios clientes e tomadores (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos, contratos, notas): o Cliente é o controlador e o micoempresa é o operador. Tratamos esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme as instruções do Cliente. Pedidos dos titulares desses dados são encaminhados ao Cliente, a quem cabe respondê-los.
3. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Cadastro de acesso | e-mail, senha (guardada só como código irreversível, nunca em texto), perfil de permissão, data do convite. |
| Dados da empresa cliente | razão social, CNPJ, inscrição municipal, endereço, telefone e e-mail da empresa. |
| Certificado digital | arquivo do certificado A1 e sua senha, guardados criptografados; validade e titular exibidos na tela. |
| Dados de tomadores e contratos | nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone dos tomadores; contratos, valores, índices e documentos anexados. |
| Documentos fiscais | NFS-e emitidas, XML, PDF (DANFSe), eventos e mensagens da SEFIN. |
| Registros de uso e segurança | endereço IP, data e hora de acesso, navegador, ações realizadas (histórico de auditoria), tentativas de login e e-mails enviados pela plataforma. |
| Aceite destes documentos | versão aceita, data e hora, IP e navegador. |
| Assinatura e pagamento | plano, preço, situação do teste grátis e da cobrança, faturas e avisos recebidos da empresa de pagamentos (pagamento, atraso, estorno, contestação). Dados de cartão ficam só com a empresa de pagamentos. |
| Registro do teste grátis | o CNPJ que usou o teste e a data de início, para aplicar a regra de um teste por CNPJ. |
| Indicação e convites | qual conta indicou qual, os prêmios gerados e o e-mail das pessoas convidadas pela tela "Indique e ganhe", com a data do convite. |
Não tratamos dados pessoais sensíveis (saúde, religião, biometria etc.), e a plataforma não é destinada a menores de 18 anos.
4. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter a conta, autenticar usuários, prestar o serviço contratado (emitir, consultar e guardar notas, automações, e-mails da plataforma) | Execução de contrato (inciso V) |
| Transmitir documentos fiscais ao Ambiente Nacional da NFS-e e guardar documentos fiscais | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) e execução de contrato (inciso V) |
| Guardar registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Segurança, prevenção de fraude e de acesso indevido, auditoria, cópias de segurança, melhoria e suporte da plataforma | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Cobrança dos planos, avisos de cobrança e emissão da nota fiscal de cada pagamento | Execução de contrato (inciso V) e cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Aplicar a regra de um teste grátis por CNPJ, inclusive depois da exclusão de uma conta | Legítimo interesse (inciso IX), para prevenir abuso da oferta |
| Enviar o convite que o usuário pediu pelo "Indique e ganhe", evitar convites repetidos e conceder os prêmios | Legítimo interesse (inciso IX) do usuário que convida e do micoempresa |
| Defesa em processos e registro do aceite destes documentos | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
Não usamos dados para publicidade, não traçamos perfis de comportamento e não vendemos nem alugamos dados a ninguém. O e-mail de quem foi convidado só é usado para aquele convite (e para não mandar outro antes de 30 dias); não entra em lista de divulgação.
5. Com quem compartilhamos
Somente o necessário para o serviço funcionar:
- Ambiente Nacional da NFS-e (Receita Federal / SEFIN Nacional) e municípios: as notas e eventos que o Cliente manda emitir, cancelar ou consultar, e a nota fiscal de cada mensalidade paga.
- Asaas (empresa de pagamentos): para gerar as faturas, recebe o nome ou razão social, o CPF ou CNPJ e o e-mail do Cliente, o plano e o valor. O pagamento em si (Pix, boleto ou cartão) é feito na página do Asaas, que tem política de privacidade própria.
- Hostinger: hospedagem do servidor, do banco de dados e envio de e-mails da plataforma.
- Microsoft (OneDrive): armazenamento das cópias de segurança, que saem do nosso servidor já criptografadas — a Microsoft não consegue ler o conteúdo.
- Serviços públicos de consulta (BrasilAPI, ViaCEP, IBGE, Banco Central): recebem apenas o CNPJ, CEP ou código consultado, sem outros dados pessoais.
- Redes de distribuição de conteúdo (jsDelivr, Cloudflare, Google Fonts e similares): fornecem estilos, ícones e fontes das telas e, como qualquer site, recebem o IP e o navegador de quem acessa.
- Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
6. Transferência internacional
Alguns desses provedores (hospedagem, armazenamento das cópias de segurança e distribuição de conteúdo) podem manter dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com provedores que adotam garantias contratuais e técnicas de proteção, e as cópias de segurança são sempre criptografadas antes de sair do nosso servidor.
7. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Dados da conta e do serviço | Enquanto a conta estiver ativa. |
| Notas fiscais, XML, eventos e dados necessários para comprová-los | 5 (cinco) anos, contados na forma da legislação tributária, mesmo após o encerramento da conta. |
| Faturas, pagamentos e avisos da empresa de pagamentos | 5 (cinco) anos, pela legislação fiscal e contábil. |
| Registro do teste grátis (CNPJ e data) | 5 (cinco) anos desde o início do teste, mesmo após a exclusão da conta. Só o CNPJ e a data ficam guardados. |
| E-mail de quem recebeu convite e não criou conta | Até 12 (doze) meses depois do convite. |
| Demais dados, após o encerramento da conta | Excluídos em até 90 (noventa) dias. |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. |
| Registro do aceite destes documentos e dados necessários à defesa de direitos | Pelo prazo legal de prescrição aplicável. |
| Cópias de segurança | Sobrescritas automaticamente em até 35 (trinta e cinco) dias. |
8. Como protegemos
- Acesso somente por conexão segura (HTTPS) e senhas guardadas como código irreversível.
- Bloqueio temporário após tentativas de login erradas e limite de requisições contra ataques.
- Separação entre contas: cada Cliente só enxerga os próprios dados, conferida por testes automáticos a cada mudança do sistema.
- Certificados digitais guardados criptografados; a senha nunca é exibida.
- Perfis de permissão por usuário e histórico de auditoria das operações.
- Cópias de segurança diárias, criptografadas e testadas periodicamente.
Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
9. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento e sem custo:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados;
- informação sobre com quem compartilhamos;
- revisão de decisões tomadas unicamente de forma automatizada, quando houver;
- oposição a tratamento feito com base no legítimo interesse, quando cabível — por exemplo, quem recebeu um convite pode pedir que o seu e-mail seja apagado.
Envie o pedido para lgpd@micoempresa.com.br, a partir do e-mail cadastrado na plataforma (podemos pedir confirmação de identidade). Respondemos em até 15 (quinze) dias. Alguns dados não podem ser excluídos enquanto durar uma obrigação legal de guarda (item 7). Se o pedido for sobre dados que um Cliente cadastrou (você é tomador de serviço de um Cliente), vamos encaminhá-lo ao Cliente, que é o controlador. Você também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).
10. Cookies
Usamos apenas cookies essenciais: o de sessão (mantém você conectado), os de proteção contra falsificação de requisições e o da empresa selecionada no topo da tela. Sem eles a plataforma não funciona, por isso não pedem consentimento. Preferências como tema claro/escuro e menu recolhido ficam guardadas só no seu navegador. Não usamos cookies de análise, rastreamento ou publicidade.
11. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e a nova versão precisa ser aceita para continuar usando o serviço a partir da data em que passa a valer. Cada versão tem número e data no topo desta página, e a anterior continua disponível para consulta.
12. Contato
Privacidade e proteção de dados: lgpd@micoempresa.com.br.