E0531
Não é permitido informar imunidade ou exportação de serviço ou não incidência do ISSQN (tribISSQN = 2, 3 ou 4) quando o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário do serviço (tpEmit = 2 ou 3).
O que significa
O Emissor Nacional da NFS-e recusou a nota (ou o cancelamento) porque uma regra de validação não foi atendida. A mensagem oficial da SEFIN para o código E0531 é:
Não é permitido informar imunidade ou exportação de serviço ou não incidência do ISSQN (tribISSQN = 2, 3 ou 4) quando o emitente da NFS-e for o tomador ou intermediário do serviço (tpEmit = 2 ou 3).
- Onde está o problema
- Configuração fiscal da empresa
- Campo da nota
tribISSQN- Regra oficial
- Anexo I – DPS e NFS-e, documentação técnica da NFS-e Nacional
Como resolver
Confira a configuração fiscal da empresa em Empresas (situação no Simples Nacional, regime de apuração, regime especial, tributação do ISS, alíquota, PIS/COFINS). Na dúvida, confirme com o contador.
As telas citadas acima são as do micoempresa. Se você emite pelo portal do governo, corrija o mesmo dado no formulário de emissão de lá ou no cadastro da empresa no município.
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No micoempresa, a rejeição já aparece explicada, com atalho para a tela onde se corrige. E as notas do mês saem sozinhas.
Outros erros em "Configuração fiscal da empresa"
- E0529 O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informada na DPS uma operação tributável. Não é permitido ao emitente da DPS informar que a prestação de serviço se trata de uma exportação de serviço.
- E0530 O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informada na DPS uma exportação de serviço. Não é permitido ao emitente da DPS informar que a prestação de serviço se trata de uma operação tributável.
- E0532 O campo que informa sobre a tributação do ISSQN deve ser "4 - Não Incidência", quando houver o serviço prestado for 99.01.01 - Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
- E0533 Não é permitido informar Benefício Municipal (BM deve ser nulo) quando o serviço prestado diferente de Tributável (tribISSQN = 1), ou seja, tribISSQN = 2, 3 ou 4.
- E0534 Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço MEI.
- E0535 Não é permitido informar benefício municipal quando o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 9).